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Bomtempo, Eugênio Pacceli de Morais

  • Vol 6, No 4 (2020) - Original Papers
    Análise e Avaliação do Julgamento do Recurso Extraordinário número 405.579 – PR pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Argumentação Jurídica de Robert Alexy / Analysis and Evaluation of the Judgment of the Extraordinary Appeal number 405.579 - PR by the Federal Supreme Court, based on Robert Alexy's Legal Argument
    Abstract  PDF (Português (Brasil))