Lei Maria da Penha e CPC/2015: a sistemática processual aplicada às medidas protetivas de urgência / Maria da Penha and CPC / 2015 Law: the processual systematic applied to protective emergency measures

Arthur Antunes Gomes Queiroz, Denise Ton Tiussi, Huíla Fortes de Sousa dos Anjos, Maria Ivonete Barbosa Tamboril, Moisés Victor Pessoa Santiago

Abstract


A Lei n.º 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha é um instrumento normativo que visa coibir a violência física, moral e psicológica perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Passada mais de uma década de sua criação e com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil (em 2016), necessário se faz revisitar o texto legislativo e analisar detalhadamente as modificações ocorridas por força da nova roupagem processual civilista, mais especificamente as mutações processuais que circundam as chamadas medidas protetivas de urgência (mecanismos previstos na lei para oferecer uma garantia efetiva de proteção à vítima). O escopo deste trabalho é, portanto, analisar a ocorrência de modificações na dinâmica processual das medidas protetivas de urgência face a entrada em vigor do Código Processual Civil.

Keywords


Processo civil, Lei Maria da Penha, Código de Processo Civil, Tutela de urgência.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n4-422

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