Análise e Avaliação do Julgamento do Recurso Extraordinário número 405.579 – PR pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Argumentação Jurídica de Robert Alexy / Analysis and Evaluation of the Judgment of the Extraordinary Appeal number 405.579 - PR by the Federal Supreme Court, based on Robert Alexy's Legal Argument

Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo

Abstract


O presente estudo examina a constitucionalidade incidental obtida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 405.579 – PR pelo Supremo Tribunal Federal, onde se buscava a equiparação no desconto na importação de pneus para o mercado de reposição por uma empresa nacional. Ocorre que a benesse legal foi conferida apenas para montadoras de automóveis instaladas no Brasil, o que constituiu um discrímen, ou seja, um privilégio concorrencial em relação à importadora brasileira. Os estudos conduziram a deduzir ser inconstitucional a parte final do inciso X, do parágrafo 1º, do art. 5º e parágrafo único, do art. 6º, da Lei 10.182, de 2001. Entretanto, o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi vencedor mantendo a norma defeituosa vigente, a recomendar solução legislativa para o desenvolvimento nacional.


Keywords


tributação; isenção; discrímen; igualdade; isonomia; concorrência; legalidade; garantia; inconstitucionalidade material.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n4-257

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