Judicialização e “ideologia de gênero” : a proibição dos estudos de gênero nas escolas e a ação cabível / Judicialization and “gender ideology”: the prohibition of gender studies in schools and the appropriate lawsuit

Gabriel Eidelwein Silveira, Tamires Eidelwein, Yana de Moura Gonçalves, Wislene Erislene da Silva, Lucelia de Moura Rocha Barbosa, Natselane Vivian da Silva Sousa, Francisco Vicente Luz Nascimento, Stéffanni de Karla dos Reis Borges

Abstract


Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, tomando como objeto a lei municipal de Picos-PI que versa sobre a proibição do ensino dos estudos de gênero nas escolas da rede pública e privada do município.  Para tanto, busca analisar a relação da lei municipal n.º 2.882/2018 com a quebra de preceitos fundamentais presentes na ordem constitucional e a modalidade de controle de constitucionalidade aplicável, no contexto da judicialização das relações sociais. Conclui-se que a lei municipal em questão possui incompatibilidade com preceitos e princípios da Constituição Federal tanto no que diz respeito aos aspectos formais, quanto materiais. Portanto, pelo fato de não estar constitucionalmente prevista uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre lei municipal, aplica-se a modalidade de controle Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que é utilizada de forma subsidiária à ADI.

 


Keywords


Judicialização.Constituição Federal. Lei municipal. Gênero. Preceitos Fundamentais.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n4-061

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