Desafios da regulação do saneamento no município de Belém / Challenges in sanitation regulation in the municipality of Belém

Bruno Penna Hachem, Antônio de Noronha Tavares, Evelyn Thaís Abreu de Souza, Elenilce Monteiro de Freitas, Marcello Ádamis Andrade, Wagner Monteiro Lucena, Alessandra Machado Noronha, Ana Rosa Bezerra Cardoso, Rosemary Rebelo Pereira, Brenda Melise Morbach Paredes Hachem

Abstract


O saneamento básico, é um serviço público essencial às condições de vida digna, devendo ser prestado de forma a atender a toda a população. Dentro de uma concepção ativa do Estado Democrático de Direito, esse deve implementar políticas públicas que garantam a efetivação desse serviço. Considerando os grandes investimentos que o setor do saneamento requer, a delegação deste serviço a entidades não integrantes da Administração Pública é um importante instrumento para a eficiência do serviço prestado. Nesse panorama, de acordo com as diretrizes instituídas pela Lei nº 11.445/07, encontram-se as Agências Reguladoras, responsáveis pela regulação, fiscalização e do controle do serviço concedido. O presente trabalho identifica os pontos mais relevantes da atuação dessas entidades bem como seu papel na efetivação do direito ao saneamento na busca da garantia de um serviço de saneamento de qualidade para a população. Em Belém os desafios da Regulação, tem o objetivo de orientar o comportamento do prestador de serviço, por meio de normas e resoluções, em prol de aumentar o bem-estar social e a eficiência econômica. Além disso, o regulador procura desenvolver um sistema de incentivos ou compensações para direcionar a ação do prestador de serviços em prol dos interesses da sociedade. A atuação da Agência Reguladora AMAE/Belém, já trouxe melhorias ao serviço prestado pela Companhia de Saneamento – COSANPA, mesmo que estas melhorias sejam mínimas, ainda não perceptível por parte do usuário, entretanto, na relação entre o ente regulado e regulador já é perceptível.

 


Keywords


Não Conformidades. Fiscalização direta. Abastecimento de água. Regulação.

References


ABRAÇO GUARAPIRANGA, 2016. Disponível em:. Acesso em: 10 mar. 2017

BRASIL, 2007. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

COSANPA, 2017. Disponível em:< http://www.cosanpa.pa.gov.br/index.php/a-empresa/2013-06-20-08-51-26>Acesso em: 10 de jan. 2017;

PALIARI, Edson (2011). Agências Reguladoras no Brasil. Trabalho de Conclusão de Curso, de especialização, do Programa Nacional de Formação em Administração Pública, Universidade Estadual de Maringá, Departamento de Administração, Maringá, PR, 30p.

TAVARES, A. Noronha. O papel da Agência Reguladora. Palestra proferida no Seminário Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico: Desafios e Perspectivas no Município de Belém. Belém - PA, em 16 de março de 2017.

TRATA BRASIL, 2016. As agências reguladoras de saneamento no Brasil. Disponível em:. Acesso em: 10 mar. 2017




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n4-040

Refbacks

  • There are currently no refbacks.