A crise migratória venezuelana e o fechamento da fronteira Brasil/Venezuela: Uma análise à luz do direito humanitário/ The venezuelan migratory crisis and the closing of the Brazilian / Venezuela border: An analysis in the light of humanitarian law

Gibton Pereira de Andrade, Raphael Caetano Solek

Abstract


Apresenta-se como objeto de estudo da pesquisa o fechamento da fronteira Brasil/Venezuela, ocorrido após a intensificação do fluxo migratório de venezuelanos no Estado de Roraima. A grande demanda de migrantes do país vizinho se deu em decorrência da grave crise política, econômica e humanitária, sendo o Estado de Roraima a principal porta de entrada ao território brasileiro, impactando-o diretamente com os efeitos desta migração. O Governo local, considerando o risco iminente de caos decorrente da migração e, consequente, aumento na demanda de serviços públicos, cita-se Segurança Pública, Sistema Prisional, Saúde e Educação, publicou o Decreto 25.681-E/2018 declarando atuação especial das Forças de Segurança Pública, ajuizando ainda a Ação Civil Originária 3121/RR pedindo o fechamento temporário da fronteira Brasil/Venezuela, com vistas a coibir o fluxo migratório. Através do raciocínio lógico-dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, o estudo visa demonstrar os aspectos preponderantemente jurídicos que norteiam o fechamento da fronteira entre os dois Estados Soberanos, especificamente no caso da citada crise; em especial, analisar a crise humanitária e, além disso, identificar a prevalência dos direitos humanitários internacionais, em detrimento da Soberania Nacional; e, por fim, analisar o papel do Estado Brasileiro face à crise migratória venezuelana e políticas possíveis de implementação como solução proposta ao caso concreto.


Keywords


Crise migratória; refugiados; direito humanitário.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n1-237

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