Ativismo judicial: meio necessário para criação e efetivação dos direitos fundamentais nas relações homoafetivas/ Judicial activism: the necessary way for creating and enforcing the fundamental rights in the homoaffective relations

André dos Santos Gonzaga, Deilton Ribeiro Brasil

Abstract


O presente artigo tem como centralidade a investigação do fenômeno do ativismo judicial para a efetivação dos direitos fundamentais nas relações homoafetivas. A hipótese discutida é no sentido de que o Poder Judiciário por meio do ativismo judicial vem exercendo o papel de legislador negativo frente ao desafio de assegurar a efetividade das normas constitucionais nas relações homoafetivas bem como na implementação de políticas públicas de competência do Poder Executivo. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, baseada em fontes primárias e secundárias, sendo utilizado o método indutivo. Como resultado alcançado foi verificado que por meio do ativismo judicial as relações homoafetivas receberam uma interpretação conforme a Constituição para suas demandas básicas, como o reconhecimento das uniões como entidade familiar, direitos patrimoniais, sucessórios, partilhas de bens, adoção, pensão por morte e o casamento civil, entre outros.


Keywords


Ativismo judicial; Direitos fundamentais; Relações homoafetivas; Supremo Tribunal Federal; Legislador negativo.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n1-071