Direito digital: uma análise da responsabilidade civil e das implicações da proteção de dados pessoais à luz da Lei 13.709/2018 / Digital law: analysis of liability and the implications of personal data protection in the light of Law 13.709/2018

Authors

  • Tamis Nunes Magalhães
  • Eduardo Gonçalves Santos
  • Silvia A. Andrade Portilho

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n1-474

Keywords:

Direito Digital, Responsabilidade Civil, Proteção de Dados .

Abstract

A utilização de cadastros de dados para o acesso a diversos recursos disponibilizados na rede mundial de computadores é cada vez mais crescente na sociedade atual. Juntamente a esta expansão do acesso à tecnologia, surgiram também problemas relacionados à proteção de dados pessoais de usuários da internet. Neste contexto, no mês de agosto do ano de 2018, foi publicada a Lei 13.709/2018, que trata justamente da proteção a estes dados pessoais.Assim, o presente artigo pretende fazer uma análise das mudanças trazidas por essa recente legislação no âmbito da Responsabilidade Civil e do Direito Digital, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil dos agentes responsáveis pelo tratamento de dados dos usuários.

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Published

2022-01-25

How to Cite

Magalhães, T. N., Santos, E. G., & Portilho, S. A. A. (2022). Direito digital: uma análise da responsabilidade civil e das implicações da proteção de dados pessoais à luz da Lei 13.709/2018 / Digital law: analysis of liability and the implications of personal data protection in the light of Law 13.709/2018. Brazilian Journal of Development, 8(1), 7016–7036. https://doi.org/10.34117/bjdv8n1-474

Issue

Section

Original Papers