A Lei Complementar Estadual n.º 231, de 17 de dezembro de 2020 e o Direito à Progressão Horizontal de Carreira dos Militares Estaduais / Complementary State Law n.º 231, of December 17, 2020 and the Right to Horizontal Career Progression of State Military

Valmor Anderson Pereira, Adilson da Silva

Abstract


O presente artigo objetiva uma breve análise sobre a controvérsia de interpretação do conteúdo da Lei Estadual nº 17.169, de 24 de maio de 2012, denominada Lei do Subsídio da Polícia Militar do Paraná, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar Estadual n.º 231, de 17 de dezembro de 2020, no que se refere à concessão do direito à progressão horizontal de carreira dos militares estaduais paranaenses, com a implantação das vantagens financeiras decorrentes, nos casos em que os policiais militares são transferidos para a inatividade antes da conformação do processo burocrático que culmina com a autorização governamental e a devida publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná. A progressão horizontal é um instituto de desenvolvimento de carreira presente na estrutura remuneratória de diversas carreiras do serviço público e compõe os proventos dos Policiais Militares há décadas, consolidada pela Lei do Subsídio e adimplida até o ano de 2020, apesar dos solavancos de motivação orçamentária e financeira que resultaram em atrasos na implantação, porém sem controvérsias no que diz respeito à situação funcional de atividade ou inatividade do militar estadual, desde que o direito tenha se consumado enquanto no serviço ativo. Como método foram analisadas as principais leis que interferem na altercação sobre o tema, explorados os pareceres e informações que permeiam o assunto, além da doutrina aplicável. Conclui-se que é necessária uma pacificação sobre a questão, promovendo a melhor interpretação sistêmica das leis, com o respeito aos princípios que regem a administração pública, por um lado protegendo o erário e, por outro, respeitando-se o direito do administrado.


Keywords


Militar Estadual; Subsídio; Progressão Horizontal; Inatividade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n12-059

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