Impossibilidade superveniente da prestação em época de pandemia / Supervenient impossibility of provision in times of pandemic

Authors

  • Priscila Cortez de Carvalho Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-229

Keywords:

Impossibilidade Superveniente da Prestação, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito e Força Maior, Frustração do Fim do Contrato.

Abstract

O presente estudo objetiva o levantamento doutrinário das situações em que fora invocada a teoria da impossibilidade superveniente da prestação diante do cenário global de pandemia pelo COVID-19. Para tanto, busca-se diferenciar as teses propostas para a abordagem das situações em que a prestação sofreu obstáculo imprevisível por conta da obrigatoriedade de distanciamento social, com a limitação de diversas atividades, provocando considerável crise nas relações obrigacionais.

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Published

2021-10-19

How to Cite

de Carvalho, P. C. (2021). Impossibilidade superveniente da prestação em época de pandemia / Supervenient impossibility of provision in times of pandemic. Brazilian Journal of Development, 7(10). https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-229

Issue

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Original Papers