A tributação unificada sobre a renda como instrumento de desenvolvimento socioeconômico e fonte de custeio para os direitos fundamentais / Unified income taxation as an instrument for socio-economic development and a source of funding for fundamental rights

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a tributação unificada sobre a renda deve ser considerada como um instrumento de desenvolvimento socioeconômico, bem como fonte de custeio para os direitos fundamentais. Em um primeiro momento, de acordo com o economista austríaco Joseph Schumpeter, o desenvolvimento socioeconômico de um país exige a sinergia e compatibilização de diversas políticas e ações coordenadas pelo Estado. De acordo com a Teoria Schumpeteriana, tais políticas devem se coadunar com um cenário tributário receptivo. Todavia, o Sistema Tributário Brasileiro sempre foi alvo de duras críticas pautadas na onerosidade e complexidade operacional. A complexidade decorre da grande gama de obrigações decorrentes de instrumentos regulamentadores elaborados pelos entes tributantes. De outro lado, a onerosidade se justifica pela customização de um Sistema Tributário, cujo foco encontra-se no consumo. Em um segundo momento, de acordo com José Casalta Nabais, os direitos fundamentais possuem uma face oculta, qual seja, o custo pelo exercício dos mesmos. Desta maneira, a tributação não deve ser vista somente como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, mas como fonte de custeio ao exercício dos direitos fundamentais e à manutenção da estrutura de sua proteção. Por derradeiro, o presente trabalho conclui que um modelo de tributação unificado sobre a renda deve ser considerado como instrumento de desenvolvimento socioeconômico e de fonte de custeio para os direitos fundamentais, pois a unificação tributária enseja simplificação operacional e a tributação concentrada sobre a renda denota observância à capacidade contributiva.