O sistema nacional de tränsito e o papel das polícias militares / The national traffic system and the role of the military police

Mario Henrique do Carmo

Abstract


O artigo aborda o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sua composição e a função dos órgãos componentes. Objetiva comprovar que a atividade de trânsito é inerente a atividade policial não podendo, de forma alguma, ficar sem competência própria dentro da estrutura prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O referencial teórico descreve a composição bem como a função de cada órgão. Estabelece a competência das Polícias Militares no CTB. Define policiamento ostensivo de trânsito com base na legislação em vigor e doutrina sobre o tema. Estabelece a missão legal das Polícias Militares, com ênfase na do Paraná e a atuação do Batalhão de Polícia de Trânsito atrelado ao objeto do convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Conclui com a constatação que as Polícias Militares deveriam possuir competência própria dentro da estrutura com a redefinição do artigo 23 do CTB. Apresenta proposta da nova redação do artigo 23 do CTB.


Keywords


Polícias Militares; Policiamento Ostensivo de Trânsito; Sistema Nacional de Trânsito.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-070

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