O direito à autodeterminação informativa na Lei Geral de Proteção de Dados: Empoderar para efetivar / The right to informative self-determination in the General Data Protection Law: Empowering to make effective

Pablo Rangell Mendes Rios Pereira

Abstract


A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é fruto do encontro de duas proposições legislativas: o Projeto de Lei nº 4.060, de 13 de junho de 2012, de autoria do Deputado Federal Milton Monti (PR/SP), e o Projeto de Lei nº 5.276, de 13 de maio de 2016, de autoria do Poder Executivo Federal. Este artigo tem dois objetivos: i) realizar levantamento histórico acerca do processo legislativo que culminou na criação da LGPD, com enfoque especial nas condições de produção, nos sujeitos participantes e nas narrativas adotadas ao longo do processo legislativo que levou ao mais importante marco legal da proteção de dados pessoais no Brasil; e ii) explorar a ideia de “autodeterminação informativa”, a partir da literatura jurídica nacional, com vistas a identificar seu conceito, finalidade e os principais desafios à sua efetivação. A pesquisa, de cunho exploratório, se valeu de documentos constantes do endereço eletrônico da Câmara dos Deputados e de revisão da literatura jurídica nacional, especializada na temática da proteção de dados no Brasil. Sugere-se que a concretização do direito à autodeterminação informativa requer um olhar atento para a vulnerabilidade do titular de dados pessoais, de modo que, para a efetivação desse direito, revela-se imprescindível o necessário empoderamento do titular de dados pessoais.


Keywords


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei nº 13.709/2018, autodeterminação informativa.

References


BRASIL. Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF. ago. 2021.

BIONI, B. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Versão digital.

CARVALHO, A. P. G. O consumidor e o direito à autodeterminação informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

DONEDA, D. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo: para além da informação creditícia. Brasília: SDE/DPDC, 2010.

FRANCO, F. O impacto do marco civil da internet nas atividades de e-commerce. In: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Coord.). Regulação e novas tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

MENDES, L. S. A Tutela da Privacidade do Consumidor na Internet: uma análise à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. In: LUCCA, Newton de; FILHO, Adalberto Simão; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito & Internet III. Marco Civil da Interne. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

SILVA, D. P. E. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

VAINZOF, R. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega. LGPD: Lei Geral De Proteção De Dados Comentada. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-394

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