Colaboração (delação) premiada na lei de organização criminosa e as funções e benefícios da pena / Collaboration (whistleblowing) in the law of criminal organization and the functions and benefits of punishment

Edilson Fernandes Gonçalves, Carleane Lopes Souza, Najara Lima de Melo Silva, Ronilson de Souza Luiz

Abstract


O presente trabalho tem por escopo estudar os efeitos da aplicação da figura da colaboração premiada (delação premiada) no âmbito nacional envolvendo organizações criminosas, principalmente no envolvimento destas organizações para a prática da lavagem de dinheiro. A partir da vigência da Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013 criada em substituição à Lei 9034/1995, que trouxe implicações com efeitos concretos referente as funções da pena. A nova redação permitiu que a lei em tela se tornasse uma das principais ferramentas para combater e enfrentar o crime organizado no Brasil, especialmente as grandes quadrilhas que usurpam e ofendem o erário nacional desviando dinheiro público. Apontamentos crescentes mostram que, apesar do avanço em busca do combate à corrupção, a lei deixa a desejar quanto a segurança jurídica como no caso de questões práticas sobre as quais não há previsão legal. A lei considerada e aclamada como a mais importante inovação das investigações brasileiras, a colaboração premiada deve ser colocada em seu devido lugar. É um importante instrumento de investigação, mas tem limites que devem ser observados para que não se transforme em um dispositivo de arbítrio, vingança ou injustiça.


Keywords


Colaboração Premiada, Delação Premiada, Processo Penal, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-213

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