A proteção de dados e seus reflexos seara criminal / Data protection and its rebounds on criminal matters

Victor Benigno Porto, Aldo José Barros Barata de Oliveira

Abstract


Este artigo examina a proteção de dados pessoais a partir de sua qualificação como direito fundamental. Contextualiza a necessidade de se enfrentar o tema demonstrando aspectos da vida cotidiana que tangenciam a matéria abordada, inclusive considerando a tendência global de automatização de processos decisórios nos âmbitos público e privado. Suscita o debate em torno irradiação dos efeitos dessa concepção sobre a prevenção, investigação e repressão de infrações penais. Aponta a posição de centralidade da matéria e sua relevância a partir da formulação de hipóteses com razoável probabilidade de concretização no plano fático e a necessidade de adequação do ordenamento jurídico às mudanças proporcionadas pelos avanços tecnológicos. Ainda, discute-se a proteção dos dados pessoais enquanto bem jurídico dotado de relevância penal, bem como possíveis correlações com o sistema processual penal. O estudo se ocupa de revisão bibliográfica de doutrina pátria e estrangeira com o exame de artigos de leis brasileiras e documentos normativos estrangeiros, em especial a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. A utilidade do presente trabalho se revela por meio de contribuição ao debate acadêmico no sentido da possibilidade de se reconhecer a proteção de dados pessoais como um bem jurídico penalmente relevante, principalmente tomando-se como referência outros ordenamentos jurídicos que enfrentam o tema, sob o prisma normativo, de modo direto. Contudo, antes da positivação de qualquer norma que expresse a política criminal adotada pelo Brasil, deve-se ter bem delineado os valores que norteiam a elaboração dessa política pública.

  

Keywords


Proteção de dados pessoais, Direito Fundamental, Bem jurídico penalmente relevante, Automatização de processos decisórios.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-105

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