A política de atuação institucional no complexo penitenciário antônio jobim: a anunciação de um sistema prisional falido / The policy of institutional action in the antônio jobim penitentiary complex: the announcement of a bankrupt prison system

Adriano Fernandes Ferreira, Ana Carolina da Costa Maia

Abstract


A história do Sistema Carcerário brasileiro é marcada por inúmeros casos de rebeliões. Desde o Massacre do Carandiru em SP a Chacina, ocorrida no Complexo Penitenciário Antônio Jobim, em janeiro de 2017 em Manaus. Um fato preocupante, visto que, como já dito antes, é de recorrente incidência no País. Utilizando o método de abordagem hipotético indutivo, chega-se à seguinte constatação. A Política de Atuação Institucional, no âmbito das unidades penitenciárias da capital do Estado do Amazonas, experimentam uma grave crise estrutural, que perpassa desde a capacitação dos agentes penitenciários para reagir em tais situações e chega na falta de infraestrutura adequada para acomodar os presos. Ora, o que se vê de fato, são Complexos Penitenciários superlotados, comportando mais que o dobro de suas capacidades. A questão é até que ponto as famílias dos detentos possuem a garantia e o amparo jurídico de que os mesmos estão tendo sua dignidade preservada. E em caso de óbitos ocorridos dentro dos presídios, qual reparação é devida.


Keywords


Chacina carcerária no Sistema Penitenciário Amazonense, Óbitos de Detentos sob Custódia do Estado, Violação de Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, Responsabilidade Civil e Parametrização Indenizatória.

References


QUEIROZ, 2006, p. 105-110

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BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 157.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-099

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