O conceito do interesse público no direito administrativo: benéfica aplicação da lei ao caso concreto ou maléfica utilização para decisões arbitrárias? / The concept of public interest in administrative law: beneficial application of the law to the concrete case or harmful use for arbitrary decisions?

Betina Raíla Weber de Castro

Abstract


No direito administrativo encontram-se os conceitos indeterminados, amplamente discutidos por juristas e filósofos, difundidos pela doutrina e utilizados em jurisprudências. Ocorre que esses conceitos possuem uma linha muito tênue entre a benéfica aplicação da lei ao caso concreto e a maléfica utilização para a tomada de decisões arbitrárias por parte dos administradores. Entre eles, o Interesse Público, termo utilizado com extrema (e preocupante) frequência, para justificar ações e omissões. Mas o que ele é? Quem define seu significado? Quais os limites? Essas e outras questões foram abordadas no artigo.


Keywords


Direito Administrativo, Hermenêutica, Conceitos indeterminados.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-060

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