A evolução dos programas de proteção e defesa do consumidor (Procon’s) e a teoria do desvio produtivo: jurisprudênciasatuais dos tribunais superiores do país / The evolution of consumer protection and defense programs (Procon’s) and the theory of productive diversion: current jurisprudence of the country's superior courts

Authors

  • Eclair Gonçalves Gomes Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Célia Teresinha Manzan

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-512

Keywords:

Consumidor, Teoria, Tribunais Superiores.

Abstract

O presente estudo tem por finalidade tratar dos Órgãos de Defesa do Consumidor no estado Brasileiro – os PROCON’S, que teve uma importante e marcante conquista pós-Constituição Federal de 1988. Serão apontados alguns aspectos históricos e legais do surgimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o avanço, com maior abrangência, do  PROCON Regional, e breve citação da recente conquista  da cidade de Uberaba em relação a este, anotando que os referidos Órgãos têm por fito, em suma, mediar os conflitos entre consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Por fim, será tratada da aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, com abordagem dos entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros acerca do tema.

 

 

 

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Published

2021-08-23

How to Cite

Gomes, E. G., & Manzan, C. T. (2021). A evolução dos programas de proteção e defesa do consumidor (Procon’s) e a teoria do desvio produtivo: jurisprudênciasatuais dos tribunais superiores do país / The evolution of consumer protection and defense programs (Procon’s) and the theory of productive diversion: current jurisprudence of the country’s superior courts. Brazilian Journal of Development, 7(8), 83389–83408. https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-512

Issue

Section

Original Papers