O conselho administrativo de defesa econômica – cade como instrumento de efetivação da função social e solidária das instituições empresariais / The administrative council for economic defense – aced as an instrument for the effectiveness of the social and solidarity function of business institutions

Daiana Flores, Juliano Jung, Wilson Engelmann

Abstract


O presente estudo trata a respeito do órgão de defesa econômica do Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sua relevância na consagração dos preceitos constitucionais que norteiam a ordem econômica e financeira do país (artigo 170, CF/88). Para desenvolver o conteúdo proposto foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrinas, na legislação brasileira, e também a análise de artigos científicos. Em conclusão, verificou-se a relevante atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE na concretização da função social e solidária das empresas, bem como sua contribuição para o desenvolvimento de um ambiente econômico saudável e de bem-estar da coletividade.


Keywords


Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, Função Social e Solidária da Empresa.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-430

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