Legítimo interesse como excludente de responsabilidade civil à luz da lei geral de proteção de dados / Legitimate interest as an exclusion of civil liability in light of the general data protection law

Fernanda Aline de Bastos, Maria Carolina Poholink Cabral Bassi, Guilherme H. Galino Cassi

Abstract


A presente pesquisa tem por intuito averiguar a excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 7, inciso IX, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a qual dispõe sobre a possibilidade de tratamento de dados pelo controlador, quando este for respaldado pelo legítimo interesse. Para tanto, utilizar-se-á da metodologia em pesquisa bibliográfica qualitativa através da revisão bibliográfica de autores que se debruçam sobre o tema, com a finalidade de esclarecer o que se entende por legítimo interesse e quais são suas limitações, dentro do âmbito da responsabilidade civil, no que tange a sua caracterização quando houver abuso de direito, ou, ainda, a sua exclusão, quando respaldado no exercício regular de direito. Por fim, demonstrar que o entendimento acerca da utilização do legítimo interesse, como respaldo legal, deve ser baseado nos testes de proporcionalidade elencados neste estudo.

 


Keywords


Lei Geral de Proteção de Dados; Legítimo Interesse; Excludente de Responsabilidade; Dados Pessoais.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-368

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