A proteção internacional dos migrantes ambientais e a lei 13.445/2017 – nova lei de migração brasileira / The international law protection for environmental migrants and the new brazilian migration act

Adriano Fernandes Ferreira, Thayrone Jefté de Araújo Nery, Alecsandro Camilo Petillo, Otacílio Ferreira dos Santos Neto

Abstract


Atualmente, migrantes ambientais não contam com um regramento específico legalmente estabelecido no plano internacional, principalmente porque muito do debate acerca deste tema se dá quanto à questão do seu enquadramento frente às normas já existentes, isto é, muito do esforço é perdido na tentativa de adaptação da legislação prevista para os refugiados às necessidades daqueles que migram motivados por fatores ambientais, o que não resulta em grandes avanços, dado que  as necessidades desta categoria de migrantes são específicas e diversas. Neste contexto, muitos países têm procurado estabelecer legislações que garantam uma proteção complementar, dentre eles o Brasil, que promulgou a Lei 13.445/2017, instrumento legislativo de vanguarda, que dentre os diversos institutos inovadores, prevê a possibilidade de concessão de vistos humanitários, inclusive para os migrantes ambientais. Contudo, o decreto regulamentador da nova lei, em sentido contrário ao espírito da norma principal, criou entraves desnecessários à concretização da proteção ali garantida, pelo que se chega à conclusão de ainda há um longo caminho a se percorrer antes de declarar o real protagonismo brasileiro quanto à migração ambiental.


Keywords


Migrantes ambientais. nova lei de migração. Sistema internacional de migração.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-341

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