Gestação e uso de drogas: a responsabilidade civil da gestante pelos danos causados ao feto durante a gravidez / Pregnancy and drug use: a pregnant woman's liability for damage to the fetus during pregnancy

Jennifer Silveira Torquato, Edmilson Pereira dos Santos Júnior, Silvia de Abreu Andrade Portilho

Abstract


O presente artigo se destina a realizar uma abordagem acerca da forma com que o nascituro é visto no ordenamento jurídico brasileiro, analisar os direitos que lhes são garantidos, abrangendo as teorias existentes sobre o início da personalidade, identificando a teoria adotada pelo Código Civil de 2002, e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como analisar o tratamento doutrinário sobre as referidas teorias. No campo da responsabilidade civil, serão apresentados o conceito e evolução do instituto até os moldes que se encontra atualmente, analisando seus pressupostos e aplicabilidade, inclusive, no âmbito do direito familiar. Será analisado ainda o uso de drogas lícitas e ilícitas pela gestante, os efeitos que tais substâncias psicoativas causam no nascituro, enquanto na vida intrauterina e as possíveis anomalias que podem acompanhar a criança ao longo de sua vida extrauterina. Por fim, será feita uma breve consideração acerca da liberdade e autonomia da mulher, demonstrando se há no ordenamento brasileiro a possibilidade de relativizar direitos fundamentais, para aplicar o instituto da responsabilidade civil à conduta da mãe, que ao descumprir o dever objetivo de cuidado causou danos físicos ou psíquicos ao feto, tecendo considerações acerca da doutrina da imunidade parental e verificando ainda quem seriam os legitimados a demandar a gestante judicialmente, pleiteando reparação a danos causados aos direitos de personalidade do nascituro.


Keywords


Dano, Drogas, Gestante, Nascituro, Responsabilidade Civil.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-190

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