Especificidades dos contratos empresariais e a pandemia causada pela covid-19 / Specificities of business contracts and the pandemia caused by covid-19

Alberto Barella Netto, Wilson Engelmann, Hérica Cristina Paes Nascimento, Maria Izabel Dos Reis Rezende, Kárita Barboza Gouveia e Silva, Vithor Assunção Sousa, Laiza Silva Aleixo

Abstract


O presente trabalho aborda as especificidades dos contratos empresariais também denominados de contratos interempresariais, pactuados entre empresários no exercício da atividade econômica. Nesse contexto, houve a exposição da inaplicabilidade das regras consumeristas aos contratos empresariais. Abordou-se a aplicação dos princípios da boa-fé e da função social de acordo com as especificidades do escopo de lucro e da liberdade contratual, pois apesar dos contratos empresariais serem regidos por dispositivos previstos no Código Civil, se diferem dos contratos cíveis. Nessa perspectiva, houve a abordagem de que a intervenção estatal nos contratos empresariais, seja prévia ou posterior, deve ser mitigada, mas que ao ser realizada a fim de evitar, por exemplo, o abuso do poder econômico numa situação de denúncia contratual, precisa observar a presunção de simetria entre as partes, a maior liberdade contratual e a alocação dos riscos acordada. A metodologia utilizada compreendeu a pesquisa bibliográfica e documental a partir do levantamento de referências teóricas relacionadas ao objeto da pesquisa por meio de uma abordagem qualitativa e método hipotético dedutivo. Ao final, além da exposição das especificidades dos contratos empresariais de modo a melhor compreendê-los, chegou-se à constatação de que a pandemia causada pela covid-19 ocasionou a suspensão de diversas atividades empresariais o que viabilizará a intervenção estatal nos contratos empresariais. E diante disso, a intervenção estatal, prévia ou posterior, precisará evitar a ruína empresarial, mas não poderá ser exercida de forma desregrada, pois os contratos empresariais possuem premissas específicas, dentre elas, uma maior liberdade contratual, simetria entre as partes e priorização da alocação dos riscos acordada.


Keywords


Contratos interempresariais. Lucro. Intervenção Estatal. Pandemia.

References


AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. São Paulo: Saraiva, 4 ed., atual., de acordo com o novo Código Civil, 2002.

BAZZANEZE, Ricardo. A Função Social dos Contratos Empresariais: Aspectos Liberais e Comunitários no Código Civil Brasileiro. Revista de Direito Privado, v. 103, p. 123-157, jan./fev., 2020.

BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 6.ed, 2010.

BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Disponível em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985; revoga os dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art127. Acesso em: 20 mai. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.394, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 487 de 2013. Reforma do Código Comercial. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4713964&ts=1594021376770&disposition=inline. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASILINO, Fábio Ricardo Rodrigues. Dirigismo Contratual e os Contratos Empresariais. Revista de Direito Privado. V. 61, p. 127-143, jan./mar., 2015.

CASA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. DECRETO Nº 9.848, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103937/decreto-9848. Acesso em: 22 mai. 2021.

CRUZ, André Santa. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 9 ed., 2019.

DIDIER JUNIOR, Fredie; BONFIM, Daniela Santos. Contrato Empresarial. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Vazia. Aviso Prévio. Licitude. Enriquecimento Sem Causa. (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo. V. 10, p. 305-330 jan./mar., 2017.

EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Editorial. Primeiras Impressões sobre os Impactos do Distanciamento Social nas Relações Privadas em Face da Pandemia do COVID-19. Revista Fórum de direito Civil. Belo Horizonte, ano 9, n. 23, p. 7-16, jan./abr., 2020.

FEDERAL, Conselho da justiça. Enunciado 20. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/45. Acesso em: Acesso em: 02 mai. 2021.

FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciado 21. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/46. Acesso em: 19 mai. 2021.

FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciado 23. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/48. Acesso em: 19 mai. 2021.

FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciado 26. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/51. Acesso em: 02 mai. 2021.

FEDERAL, Conselho da justiça. Enunciado 27. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/52. Acesso em: Acesso em: 02 mai. 2021.

FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciado 28. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/53. Acesso em: 22 mai. 2021.

FEDERAL, Conselho da justiça. Enunciado 29. I Jornada de Direito Comercial. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/54. Acesso em: Acesso em: 02 mai. 2021.

FOLHA INFORMATIVA COVID-19 – Escritório da OPAS e da OMS no Brasil. Disponível em: https://www.paho.org/pt/covid19. Acesso em: 22 mai. 2021.

FORGIONI, Paula A. Teoria Geral dos Contratos Empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

FROTA, Pablo Malheiros da Cunha; BENTO, Wesley. Efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 nos contratos empresariais brasileiros e a possibilidade de uma das partes contratantes majorar economicamente a prestação contratual em relação a outra parte contratante. Revista Fórum de Direito Civil. Belo Horizonte, ano 9, n. 23, p. 167-203, jan./abr., 2020.

GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 26 ed., rev., atual. e aumentada, 2009.

GOVERNO DO BRASIL. Vacinação. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao/. Acesso em: 22 mai. 2021.

LOPEZ, Teresina Ancona. Princípios contratuais. In: FERNANDES, Wanderley, coord., Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais, São Paulo: Saraiva, 2007.

MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

MARTINS, Fran. Curso de Direito comercial: contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 19 ed., rev., atual. e ampl. por Gustavo Saad Diniz, 2019.

MIGUEL, Paula Castello. Contratos entre Empresas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MIRAGEM, Bruno. Nota Relativa à Pandemia de Coronavírus e Suas Repercussões Sobre os Contratos e a Responsabilidade Civil. Revista dos Tribunais. V. 1015, p. 353-363, maio, 2020.

NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. São Paulo: Saraiva Educação, v. 2, 9 ed., 2020.

OLIVEIRA, Natália Marques De; DINIZ, Gustavo Saad. Critérios para Caracterização do Abuso do Poder de Denúncia nos Contratos Interempresariais. Revista Brasileira de Direito Comercial nº 33, fev./mar., p. 5-36, 2020.

PACHECO, Danilo Sanchez. O controle da cláusula penal nos contratos empresariais sob a ótica da análise econômica do direito. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 7, n. 5, may, p. 46148-46196, 2021.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

ROVAI, Armando Luiz; SALLES JÚNIOR, Paulo Sérgio Nogueira. Direito Empresarial e seus Desdobramentos em Tempos de Pandemia. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. V. 89, p. 227-285, jul./set., 2020.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 10502484620208260100. 36ª Câmara. Relator: Pedro Baccarat, 05/02/2021. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164188358/apelacao-civel-ac-10502484620208260100-sp-1050248-4620208260100. Acesso em: 22 mai. 2021.

SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho. Revisão De Acordo Em Razão De Situação De Calamidade Pública. Covid-19. [...] 16ª Turma. Relator: Regina Aparecida Duarte, 05/10/2020. Disponível: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118767012/10015978620195020083-sp. Acesso em: 22 mai. 2021.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

TIMM, Luciano Beneti. Função social do direito contratual no Código Civil Brasileiro: justiça distributiva vs. eficiência econômica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 876, out. 2008.

VIANA, Raphael Fraemam Braga; CARNEIRO FILHO, Humberto João. Breve Ensaio Sobre a Autonomia dos Contratos Interempresariais. Revista de Direito Privado. V. 63, p. 103-124, jun./set., 2015.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-133

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