A política de garantia de direito aos migrantes venezuelanos no Brasil e o processo de interiozação à luz da nova lei de migração cominado com a Lei 13.684/18 / The state position and its actions on venezuelan migration in Brazil in the light of the new migration law commenced with law 13.684/18

Authors

  • Adriano Fernandes Ferreira
  • Samuel Victor Sena Carvalho de Freitas
  • Melissa Cristina Silva de Macedo

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-089

Keywords:

Lei de Migração, Migração Venezuelana, Posição Estatal.

Abstract

Este trabalho analisa atividades governamentais à luz da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017, que institui a nova Lei de Migração e da Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018, o qual dispõe sobre medidas de assistência emergencial e acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade diante da migração venezuelana no País, evidenciando seus principais aspectos, além de atuações estatais nos governos da Região Norte, em especial no estado de Roraima, em conjunto com o Governo Federal e Organizações não Governamentais (ONGs) visando o processo de interiorização.

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Published

2021-07-06

How to Cite

Ferreira, A. F., de Freitas, S. V. S. C., & de Macedo, M. C. S. (2021). A política de garantia de direito aos migrantes venezuelanos no Brasil e o processo de interiozação à luz da nova lei de migração cominado com a Lei 13.684/18 / The state position and its actions on venezuelan migration in Brazil in the light of the new migration law commenced with law 13.684/18. Brazilian Journal of Development, 7(7), 66463–66479. https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-089

Issue

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Original Papers