A política de garantia de direito aos migrantes venezuelanos no Brasil e o processo de interiozação à luz da nova lei de migração cominado com a Lei 13.684/18 / The state position and its actions on venezuelan migration in Brazil in the light of the new migration law commenced with law 13.684/18

Adriano Fernandes Ferreira, Samuel Victor Sena Carvalho de Freitas, Melissa Cristina Silva de Macedo

Abstract


Este trabalho analisa atividades governamentais à luz da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017, que institui a nova Lei de Migração e da Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018, o qual dispõe sobre medidas de assistência emergencial e acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade diante da migração venezuelana no País, evidenciando seus principais aspectos, além de atuações estatais nos governos da Região Norte, em especial no estado de Roraima, em conjunto com o Governo Federal e Organizações não Governamentais (ONGs) visando o processo de interiorização.


Keywords


Lei de Migração, Migração Venezuelana, Posição Estatal.

References


BEANINGER, R.; SILVA, J.C.J et all. Migrações Venezuelanas. NEPO/UNICAMP,2018.

BRASIL. Casa Civil da Presidência. Estudo OIM/ONU - Monitoramento do Fluxo Migratório Venezuelano. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/operacao-acolhida/documentos/estudo-oim-onu-monitoramento-do-fluxo-migratorio-venezuelano/view. Acesso em: 5 de maio de 2021.

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 880, de 2019 Disponível em:https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8FF2A672EE8417ED46D3D0904C981F5D.proposicoesWebExterno1?codteor=1796895&filename=Tramitacao-MPV+880/2019. Acesso em: 6 de maio de 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988. Brasília: DF.

BRASIL. Lei 13.684/18, de 21 de junho de 2018. Disponível em: . Acesso em: 05 de abril de 2021.

BRASIL. Lei de Migração (2017). Lei de Migração. Brasília: DF, 2017.

BRASIL. Senado Federal. Depois do terremoto no Haiti imigrantes haitianos buscam refúgio no Brasil e recebem vistos. Disponível em: < https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/sociedade-armadas-debate-militares-defesa-nacional-seguranca/depois-do-terremoto-no-haiti-imigrantes-haitianos-buscam-refugio-no-brasil-e-recebem-vistos.aspx. Acesso em: 4 de abril de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária nº 3.121/RR- Roraima. Relatora: Ministra Rosa Weber. Pesquisa de Jurisprudência; Decisões Monocráticas, 29 de Novembro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1051378/false. Acesso em: 10 de abril de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ministra nega pedido de RR de fechamento da fronteira com a Venezuela. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386012. Acesso em 20 de abril de 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil registra mais de 700 mil migrantes entre 2010 e 2018. Disponível em: https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1566502830.29. Acesso em: 30 de janeiro de 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Governo facilita a revalidação de diplomas estrangeiros. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/news/governo-facilita-a-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros Acesso em: 10 de maio de 2021.

BRASIL. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997. Disponível em: . Acesso em: 05 de abril de 2021.

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Dignidade da Pessoa Humana: o princípio dos princípios constitucionais: in S55ARMENTO, Daniel. GALDINO, Flávio (Org). Direitos Fundamentais: Estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.135-179.

Declaração de Cartagena. Colóquio sobre Proteção Internacional dos Refugiados na América Central, México e Panamá: Problemas Jurídicos e Humanitários. 1984.

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: (Parte Geral) – 4ª ed. Atualizada- Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

ONU. ACNUR no Brasil, O. S/D b. ACNUR. OIM e outras agências da ONU continuam a apoiar o governo brasileiro na interiorização de venezuelanos. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/2018/09/14/acnur-oim-e-outras-agencias-da-onu-continuam-a-apoiar-o-governo-brasileiro-na-interiorizacao-de-venezuelanos/.Acesso em: 5 de maio de 2021.

ROTERMEL. A.T et all. Como Começou a crise na Venezuela? Politize! Joinville/SC em 10 de janeiro de 2019. Disponível em: https://www.politize.com.br/crise-na-venezuela/. Acesso em: 27 de abril de 2021.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-089

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