A decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e seus efeitos em relação ao congresso nacional / The STF's decision that recognized homoafetiva union as a family entity and its effects on the national congress

Giulia Menotti Mucelli, Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa

Abstract


O Direito é uma ciência aplicada, o que exige dele conformidade com a realidade para que venha a ter eficácia. Diante disso, o presente artigo aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal em ADI que considera a união de casais do mesmo sexo, homoafetiva, como entidade familiar, equiparando-a à união estável heteroafetiva e analisa seus efeitos em relação ao Congresso Nacional. O objetivo dessa análise consiste em responder ao final da pesquisa à pergunta que deu origem ao título do trabalho: o Congresso Nacional estaria vinculado à decisão do STF que reconhece a união homoafetiva como entidade familiar? Para isso, as ações constitucionais ADI 4.277 e ADPF 132, além de jurisprudências, foram examinadas e as razões para o STF tê-las julgado procedente foram elencadas. Sob essa perspectiva, verificou-se a independência dos órgãos de Poder Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções típicas e os limites impostos pelo sistema de filtros e contrapesos.


Keywords


Supremo Tribunal, Congresso Nacional, Controle de constitucionalidade, União homoafetiva, União estável

References


JÚNIOR, Flávio Martins Alves Nunes. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 1552 p.

FIUZA, Ricardo A. M; COSTA, Mônica A. M. e. Aulas de Teoria do Estado. Belo Horizonte: Ed. DelRey, 2018.

BARROSO, Luís. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 576p.

MENDES, Gilmar, BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 1640 p.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional Positivo. 22. ed. Del Rey, 2017. 868p.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 452p.

MENDES, Gilmar Ferreira. A Influência de Peter Haberle no Constitucionalismo Brasileiro. Revista Estudos Constitucionais, v. 2, n. 1, p. 32-54. 2016. Disponível em: < https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/48/43 >. Último acesso em: 21 ago. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.277. Recorrente: Procuradora-Geral da República. Relator: Min. Ayres Britto. Distrito Federal, 05 de maio de 2011. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635 >. Último acesso em: 21 ago. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental na reclamação nº 13.019. Relator: Min. Celso de Mello. Distrito Federal, 19 de fevereiro de 2014. Disponível em: . Último acesso em: 21 ago. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 132. Recorrente: Governador do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Ayres Britto. Distrito Federal, 05 de maio de 2011. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633 >. Último acesso em: 21 ago. 2019.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Câmara dos Deputados, 2015.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-069

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