Desafios e controvérsias do novo marco legal do saneamento básico no Brasil / Challenges and controversies of the new legal framework for basic sanitation in Brazil

José Gomes Ferreira, Matheus Fortunato Barbosa Gomes, Maria Wagna de Araújo Dantas

Abstract


No Brasil, com a aprovação recente da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, foi alterado o marco legislativo do saneamento básico, sendo um processo extremamente controverso e com avanço em tempo de pandemia. A polémica integra diversos aspectos, das quais destacamos o fato do relator do Projeto de Lei,  o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ter sido apelidado pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) como o “Senador Coca-cola”, devido suas ligações à iniciativa privada com interesse no setor da água. Além, o que tinha sido negociado previamente não foi aprovado pelo Presidente da República que O mais polêmico de todos foi do Artigo 16, fruto de acordo do Congresso e governadores, que permitia a renovação de contratos de programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos. Em debate, está a entrada de empresas privadas na gestão do setor e a possível privatização dos serviços de água no país, assim como o fim da prestação de serviços de água e esgoto por parte das companhias estaduais. O artigo analisa o processo de decisão até ser aprovada a Lei, identificando os argumentos contra e a favor, assim como que possíveis implicações terá para o futuro e qual o papel dos entes da União na concretização da política. Dividimos este trabalho em três partes. Na primeira parte, tratamos do processo de remunicipalização que tem ocorrido em muitos países ao redor do mundo em paralelo com o reconhecimento do acesso à água e ao saneamento básico como um direito universal. Na segunda parte, é discutida, de forma breve, a evolução histórica do saneamento básico no Brasil após a Constituição de 1988, passando pelo marco regulatório do serviço: a Lei 11.445/2007. Na terceira e última parte, é mostrado os processos que levaram à aprovação da Lei 14.026/2020, apresentando seus principais atores, tanto os considerados a favor, como seus opositores e é apresentado como desenvolveu-se o primeiro e mais recente leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE-RJ), ocorrido no primeiro semestre de 2021, considerado como a “Joia da Coroa” do Ministro da Economia Paulo Guedes. Para efeito, recolhemos documentos dos trabalhos do Congresso Nacional e do Senado, assim como notícias da comunicação social e testemunhos de peritos sobre o tema.


Keywords


acesso à água e saneamento, direitos humanos, privatização, desigualdades sociais, Brasil.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-019

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