A remoção de servidor público da união e em razão de casamento / The removal of union public servants and on the grounds of marriage

Jacyguara Costa Pinto, Raimundo Tadeu Quadros da Rocha

Abstract


O estudo que apresentamos focalizou a temática da remoção de servidor público em razão de casamento. O objetivo foi estudar o instituto da remoção, partindo das possibilidades legais, especialmente na Lei nº 8.112/90, com foco na situação em que o interesse público se sobrepõe ao interesse administrativo. Para isso, partimos do reconhecimento da proteção constitucional à família, contida no artigo 226, da Constituição da República Federativa do Brasil, para prosseguirmos com a conceituação de servidor público, como o a gente que presta serviço à Administração Pública, conceituamos Administração Pública, família, casamento, focalizamos o reconhecimento legislativo da proteção estatal à entidade familiar, a previsão legal sobre o tema, colacionamos jurisprudência sobre o tema e finalizamos concluindo pelo reconhecimento da necessidade de se incluir o casamento como instituto ensejador do direito à remoção, nos moldes apresentados no artigo 36, da Lei nº 8.112/90.


Keywords


Remoção, Servidor Público, Casamento, Família.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n7-001

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