Execução da atividade de polícia administrativa em períodos de pandemia / Execution of administrative police activity in pandemic periods

Paulo Henrique Semmer

Abstract


Artigo sobre a execução da atividade de polícia administrativa em períodos de pandemia. Objetiva demonstrar a importância do estabelecimento de posturas institucionais no contexto das medidas para a contenção da disseminação de doenças infecciosas, que permitam coibir ações indevidas do indivíduo, sem o cometimento de abusos por parte dos agentes públicos. O referencial teórico conceitua pandemia, avaliando contexto histórico e projetando cenários futuros. Define Poder de Polícia, delimitando a atividade de polícia administrativa. Aborda a competência dos entes da Federação para fiscalização de matérias relacionadas à área da saúde. Analisa as principais infrações criminais em períodos de pandemia. Conclui pela necessidade não apenas da capacitação de seus policiais visando a correta atuação frente ao problema, mas também de intervenção da Polícia Militar do Paraná junto ao poder público para a adequada redação de normas restritivas, objetivando ampliar a possibilidade de enquadramento criminal de eventuais ações indevidas por parte da população, para uma maior efetividade das ações fiscalizatórias.


Keywords


Pandemia, Polícia Administrativa, Infrações Criminais, Atuação Policial.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-669

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