Políticas Públicas: instrumentos para proteção da mulher vítima de violência doméstica / Public Policies: instruments to protect women victims of domestic violence

Carolina Belasquem de Oliveira Gomes, Laryssa Louzada de Assis

Abstract


O presente trabalho busca promover reflexões acerca da violência contra as mulheres no ambiente doméstico e familiar. Apesar dos compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional e publicação de leis, como a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é uma dura realidade no país. Pesquisa publicada em maio de 2020 expõe que nos meses de março e abril, começo do isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19, houve o aumento no número de casos de feminicídio quando comparados ao mesmo período do ano passado. O crescimento do número de mulheres mortas vítimas desse tipo de violência denuncia a falha na proteção social. A Lei Maria da Penha prevê políticas públicas a serem adotadas para proteção e emancipação das mulheres, como é o caso das casas abrigo, presentes em apenas 2,4% dos municípios brasileiros. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica e teórica, evidencia-se a importância das políticas públicas para a proteção dos direitos das mulheres.


Keywords


Violência Contra a Mulher, Direito das Mulheres, Políticas Públicas, Lei 11.340/2006.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-614

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