Projetos de lei infracionais e socioeducativos sob a perspectiva do direito penal juvenil: expectativa x realidade / Infractional and socio-educational bills under the perspective of juvenile criminal law: expectation x reality

Ana Luzia Barbosa Fernandes Braúna

Abstract


Os sistemas infracional e socioeducativo não consolidaram todo o espectro de direitos e garantias previstos na normativa internacional e internalizados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Entende-se, portanto, que uma reforma legislativa é necessária, para assegurar os direitos humanos, a emancipação e a dignidade dos adolescentes em conflito com a lei. O estudo apresenta como objetivo a análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para verificar se estes concorrem para o fim de salvaguardar os direitos, ou se as proposições normativas refletem o desejo de recrudescimento punitivista. A análise dos projetos foi feita a partir da perspectiva do Direito Penal Juvenil, de cunho crítico, garantista e alinhado com a normativa internacional. A partir da constatação de que predominam proposições punitivistas, conclui-se que os projetos de lei em tramitação ferem a ordem constitucional, afrontam os tratados internacionais e refletem o anseio da sociedade por maior rigor punitivo. A metodologia empregada foi de revisão bibliográfica, legislativa e documental.


Keywords


Infracional. Socioeducativo. Direito Penal Juvenil. Projetos de lei.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-596

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