Das incongruências existentes no instituo das incapacidades no ordenamento Jurídico brasileiro/ Of the incongruities existing in the institution of incapacities in the brazilian legal system

Danielle Giacomelli de Almeida

Abstract


O presente artigo conterá uma análise das previsões legais vigentes em relação ao instituto das incapacidades após a vigência do Estatuto do Deficiente, realizando um estudo do tratamento legal dispensado aos septuagenários e deficientes, fazendo uma verificação jurídica acerca da obrigatoriedade do regime da separação obrigatória ao septuagenário e, perquirindo, ainda, se tal imposição está em consonância aos princípios e direitos fundamentais basilares do Ordenamento Jurídico brasileiro, previstos na Constituição da República de 1988. Finalmente, serão apresentados os posicionamentos doutrinários acerca do tema. 


Keywords


Incapacidades, Autonomia da vontade, Estatuto do Deficiente, Separação obrigatória, Direitos Fundamentais, Dignidade da pessoa humana.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-584

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