A pessoa com deficiência mental no Brasil e o cumprimento das diretrizes da corte interamericana de Direitos Humanos e do objetivo do desenvolvimento sustentável 3 da ONU / The person with mental disability in Brazil and compliance with the guidelines of the inter-american court of Human Rights and the objective of sustainable development 3 of the UN

Natalia Mascarenhas Simoes Bentes, Gustavo Oliveira do Nascimento, Luis Paulo Fernandes Braga

Abstract


O objetivo do artigo é demonstrar como o Brasil se posiciona em face aos deficientes mentais, os quais necessitam de maior atenção para adentrar na sociedade, exercer seus principais direitos, como obter tratamentos de qualidade e saúde mental. Para tanto, o trabalho aponta - por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial - a quebra do preconceito em face aos deficientes, os direitos adquiridos durantes o decorrer dos anos no âmbito internacional e nacional. Se utiliza da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, selecionando o caso Damião Ximenes Lopes vs Brasil, e a ODS 3 para demonstrar qual situação se encontra tal grupo dentro do território brasileiro. A partir das análises legais, mesmo havendo ordenamento em seu respeito, como legislação interna e internacional, não há a devida eficácia para garantir acesso a um tratamento adequado aos deficientes mentais. Conclui-se que o Brasil não destina a devida atenção a tal problema na sociedade, tendo vários pontos omissos para auxiliar o grupo focal, inviabilizando uma melhora na oportunidade de tratamento e em sua estagnação, devendo formar estratégias para dar melhores condições de saúde e direitos aos mesmos, junto ao cumprimento da sentença em sua totalidade, assim, efetivando os verdadeiros direitos dos deficientes mentais.


Keywords


Deficiência Mental, Saúde Mental, Brasil. Direitos.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-559

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