Agenda nacional do trabalho decente como postulado do direito do trabalho / National decent work agenda as postulate of labor law

Douglas Escramozino de Oliveira, Bruno Gomes Borges da Fonseca

Abstract


A presente pesquisa buscou observar o direito do trabalho tratado pela Constituição como direito fundamental sob a perspectiva internacional. Alinhado com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o Brasil assumiu o compromisso de promover o trabalho decente a partir de 2003. Esse plano ensejou muitas análises e pesquisas, que levou a formulação da Agenda Nacional de Trabalho Decente em 2006. Essa Agenda é consolidada pela presença de ditames trabalhistas que aglutinam valores que a OIT promove no mundo desde o século passado. Com esse anteparo, subsidiado pela doutrina de Humberto Ávila que esta pesquisa buscou entender melhor o que seria e como poderia funcionar a Agenda do Trabalho de Decente, por intermédio da dialética. Constatado o compromisso do Brasil com a ordem internacional do trabalho, lastreado pelas convenções, coube agora uma relação disso com o Trabalho Decente, a fim de torná-lo efetivo. Uma vez estabelecido o tipo normativo em que se enquadra a Agenda é que se desenvolveu como ela pode se tornar mais efetiva no âmbito jurídico. Ao cabo desta pesquisa se constatou que o Trabalho Decente, dada sua amplitude e status normativos, o seu enquadramento seria no tipo normativo do postulado. Isso se deve ao fato da sua capacidade de se tornar um instrumento para orientar os aplicadores do direito de forma a ser mais um instrumento em favor da melhor aplicação das normas trabalhistas.


Keywords


Normas jurídicas. Relações trabalhistas. Normas internacionais. Dignidade humana.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-486

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