Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha/ Inapplicability of the principle of insignificance to crimes committed under the Maria da Penha Law

Authors

  • Artenira da Silva e Silva
  • Maicy Milhomem Moscoso Maia

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-254

Keywords:

Princípio da insignificância/bagatela, Violência Doméstica. Súmula Nº. 589, STJ.

Abstract

Este artigo tem como objeto o estudo do princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela penal e a sua inaplicabilidade nos crimes praticados contra mulheres, em âmbito doméstico. Para tanto, parte-se do pressuposto de que as condutas coibidas pela Lei nº. 11.340/2006 visam proteger direitos de ordem muito elevada ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, em face dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e avanços sociais arduamente conseguidos. Os procedimentos metodológicos adotados para a elaboração do presente estudo foram revisão bibliográfica, análise documental e análise de conteúdo dos documentos avaliados.

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Published

2021-06-13

How to Cite

Silva, A. da S. e, & Maia, M. M. M. (2021). Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha/ Inapplicability of the principle of insignificance to crimes committed under the Maria da Penha Law. Brazilian Journal of Development, 7(6), 57620–57635. https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-254

Issue

Section

Original Papers