Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha/ Inapplicability of the principle of insignificance to crimes committed under the Maria da Penha Law

Artenira da Silva e Silva, Maicy Milhomem Moscoso Maia

Abstract


Este artigo tem como objeto o estudo do princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela penal e a sua inaplicabilidade nos crimes praticados contra mulheres, em âmbito doméstico. Para tanto, parte-se do pressuposto de que as condutas coibidas pela Lei nº. 11.340/2006 visam proteger direitos de ordem muito elevada ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, em face dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e avanços sociais arduamente conseguidos. Os procedimentos metodológicos adotados para a elaboração do presente estudo foram revisão bibliográfica, análise documental e análise de conteúdo dos documentos avaliados.


Keywords


Princípio da insignificância/bagatela, Violência Doméstica. Súmula Nº. 589, STJ.

References


BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1. 17. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

BOBBIO, Norberto. A teoria do ordenamento jurídico. In: _______. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Editora Ícone, 1995

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1941. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2018.

______. Presidência da República. Casa Civil. Decreto-Lei Nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1940. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2018.

______. Presidência da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. 104 p. Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2018.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. rev. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 1: Parte Geral. 16. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO. [São Paulo: USP], 1789. Disponível em . Acesso em: 03 jul. 2018.

DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

GOMES, Luis Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral, vol. 1. 18. ed. rev. ampl. e atual. Niterói, RJ: Ed. Ímpetus Jurídico, 2016.

JESUS, Damásio de. Direito Penal 1. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Editora Malheiros, 1999.

ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal. 25. ed. Buenos Aires: Del Puerto, 2000.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências na transição para uma ciência pós-moderna. Estud. av., São Paulo, v. 2, n. 2, p. 46-71, ago. 1988. Disponível em: . Acesso em: 04 jul. 2018.

TEÓDULO, Cristiana Araújo; BARACHO, Hertha Urquiza. A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social do estado brasileiro. Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 05, n. 10, p. 43-56, jun./dez. 2014.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula Nº. 589. Brasília, DF: STJ, 1990. 810 p. Disponível em: . Acesso em: 02 jul. 2018.

_________. Agrg no Agravo Em Recurso Especial Nº 845.105-SP. [São Paulo: STJ, 2016]. Disponível em: . Acesso em: 02 jul. 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF: A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso. Brasília, DF: STF, 2015. Disponível em:. Acesso em: 29 jun. 2018.

_________. Voto do Relator Ministro Luis Roberto Barroso no julgamento do HC Nº. 123108. Brasília, DF: STF, 2014. 50 p. Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2018.

_________. Rcl 10.707 AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 28-5-2014, P, DJE de 30-10-2014. Brasília, DF: STF, 2014. Disponível em: . Acesso em: 02 de julho de 2018

ZACHARYAS, Lídia Losi Daher. Princípio da Insignificância no Direito Penal. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v. 2, 2012. Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2018.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-254

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