Um estudo acerca do princípio da individualização das penas na lei de crimes hediondos/ A study on the principle of the individualization of penalties in the law of heinous crimes

Ana Flávia Lins Souto

Abstract


Esse artigo trata da necessidade de se defender a utilização de técnicas de interpretativas para aplicação das penas de acordo com a lei de crimes hediondos. Tem como objetivo proporcionar o verdadeiro alcance e sentido da lei de crimes hediondos no julgamento dos casos concretos. Parte-se o seguinte problema: A interpretação da lei não traria alterações danosas ao julgamento de um caso concreto? Com a análise de um julgamento sobre a individualização da pena o Ministro Dias Toffoli demonstrou a necessidade de se utilizar de métodos interpretativos para salvaguardar os direitos individuais.


Keywords


Interpretação de leis, Revelar o Alcance de lei, Lei de Crimes Hediondos, Necessidade da hermenêutica.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-208

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