Curso de Especialização de Agente da Autoridade de Trânsito, beneficiando a carreira das praças da Policia Militar do Paraná / Specialization Course for Transit Authority Agent, benefiting the career of the squares of the Military Police of Paraná

Marcelo Adriano N. Martins

Abstract


A preocupação básica deste estudo é apresentar um curso de agente de trânsito voltado para o policial militar paranaense, quando este está revestido da função de Agente                   d a Autoridade de Trânsito e ainda realiza suas funções na atividade policial, diferentemente de quando este agente da autoridade de trânsito é um servidor civil pertencente a Órgão Municipal de Trânsito que tem a missão específica da fiscalização de trânsito urbano ou ainda quando o agente é um Guarda Municipal. Trata ainda das peculiaridades do serviço Policial Militar e a necessidade de um Curso de Agente da Autoridade de Trânsito específico às praças da Corporação que contemplaria estes militares com pontos positivos para assenção em sua carreira. Já que ao prestar um concurso público para exercer as funções de representante do Estado no cumprimento da lei e da manutenção da ordem pública, por força de convênio, acaba acumulando ainda as funções de agente fiscalizador de trânsito, o que de certa forma foge daquilo que é o cotidiano do Policial Militar como “braço” do Estado no combate ao crime. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as legislações, Constituição Federal, Constituição Estadual do Paraná, Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções, Portarias e Deliberações do CONTRAN, procurando enfatizar a necessidade da especificidade de um curso de agente de trânsito para que o Policial Militar possa exercer as funções de agente fiscalizador de trânsito Urbano e em alguns casos também Rodoviário. Concluiu- se que ha sim uma diferença entre o agente fiscalizador de trânsito quando Policial Militar, do agente fiscalizador de trânstio quando este é um servidor civil Municipal.


Keywords


Agente de Autoridade de Trânsito, Curso de Agente da Autoridade de Trânsito, Policial Militar do Paraná, fiscalização de trânsito Urbano e Rodoviário, Policiamento de Trânsito.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-138

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