O código de processo civil como legitimador das decisões estruturantes / The code of civil procedure as a legitimizer of structuring decisions

Filipe Bastos Nogueira, Jefferson Carús Guedes

Abstract


O presente tem como objetivo analisar as decisões estruturantes, apontar o seu nascimento e os seus contornos característicos e constatar a legitimidade da sua utilização no sistema processual civil brasileiro. Assinalam-se mecanismos adotados nos processos estruturantes e que encontram previsão no Código de Processo Civil. Nesse sentido, é objeto de análise a previsão legal da possibilidade de realização do negócio jurídico processual, de audiências de conciliação, de mediação e audiências públicas. Ao final, chega-se à conclusão de que o CPC possibilita participação efetiva e atuante da sociedade na marcha processual, legitimando a utilização do processo estruturante pelo Poder Judiciário, com o intuito de conferir maior efetividade e pacificação social aos conflitos.


Keywords


Decisões estruturantes. Código de Processo Civil. Negócio jurídico processual. Conciliação e mediação. Audiências públicas.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-106

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