O código de processo civil como legitimador das decisões estruturantes / The code of civil procedure as a legitimizer of structuring decisions

Authors

  • Filipe Bastos Nogueira Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Jefferson Carús Guedes

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-106

Keywords:

Decisões estruturantes. Código de Processo Civil. Negócio jurídico processual. Conciliação e mediação. Audiências públicas.

Abstract

O presente tem como objetivo analisar as decisões estruturantes, apontar o seu nascimento e os seus contornos característicos e constatar a legitimidade da sua utilização no sistema processual civil brasileiro. Assinalam-se mecanismos adotados nos processos estruturantes e que encontram previsão no Código de Processo Civil. Nesse sentido, é objeto de análise a previsão legal da possibilidade de realização do negócio jurídico processual, de audiências de conciliação, de mediação e audiências públicas. Ao final, chega-se à conclusão de que o CPC possibilita participação efetiva e atuante da sociedade na marcha processual, legitimando a utilização do processo estruturante pelo Poder Judiciário, com o intuito de conferir maior efetividade e pacificação social aos conflitos.

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Published

2021-06-07

How to Cite

Nogueira, F. B., & Guedes, J. C. (2021). O código de processo civil como legitimador das decisões estruturantes / The code of civil procedure as a legitimizer of structuring decisions. Brazilian Journal of Development, 7(6), 55402–55417. https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-106

Issue

Section

Original Papers