Tomada de decisão apoiada: um processo para o exercício de direitos pela pessoa com deficiência / Supported decision-making: a process for the exercise of rights by people with disabilities

Edgard Fernando Barbosa

Abstract


a presente pesquisa tem como objetivo indagar o que é, e qual é o papel do instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) na legislação brasileira. Para tanto, parte-se da leitura do Código Civil, do Decreto nº 6.949/2009 (que recepcionou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para, posteriormente, observar como ocorre o emprego da TDA na vida das pessoas com deficiência e como esse instituto é capaz de minorar as dissonâncias que permeiam a compreensão do conceito de deficiência no país. Dessa forma, a investigação perpassa as premissas que regem a TDA e observa como ocorre a sua formulação no Estatuto da Pessoa com Deficiência para, em seguida, interpretar sua validação enquanto instrumento de superação do regime das incapacidades e de recurso útil para o exercício pleno da autonomia das pessoas com deficiência.

Keywords


Pessoa com Deficiência, Tomada de Decisão Apoiada, (In)capacidade e Exercício de Direitos.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-051

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