Direitos autorais e a isenção trazida pelo projeto de lei 3.968/97 / Copyright and the exemption brought by bill 3.968/97

Liz Novais da Silva

Abstract


No ordenamento jurídico brasileiro os direitos autorais são protegidos tanto no texto constitucional quanto em legislação específica. O presente trabalho acadêmico pretende abordar essa proteção a partir da restrição pretendida pelo Projeto de Lei 3.968/97. O referido projeto de lei visa isentar órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento devido pela utilização de direitos autorais musicais em eventos promovidos por essas instituições. Nota-se a inconstitucionalidade clara no disposto pelo projeto de lei analisado, uma vez que os direitos autorais não podem sofrer restrições injustificadas. A inconstitucionalidade do texto trazido pelo projeto reside, ainda, no desincentivo que tal isenção representa aos que dependem do retorno econômico gerado pelas obras que produzem. No mais, é dever do Estado proteger os direitos autorais, o que por certo não se efetiva com o prejuízo individual suportado pelos autores.


Keywords


Direitos autorais, Projeto de Lei 3.968//97, Inconstitucionalidade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-006

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