Estudo sobre as alterações na negociação coletiva e a violação dos direitos trabalhistas fundamentais / study on change in collective bargaining and violation of fundamental labor rights

Bruno H. M. Pirolo

Abstract


Objetivou-se examinar as alterações promovidas pela reforma trabalhista já aprovada e sancionada através da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, em especial quanto ao processo de negociação coletiva frente à garantia dos direitos mínimos do trabalho humano como direito fundamental. Com as alterações realizadas na negociação coletiva percebeu-se uma tendência à mitigação de direitos dos trabalhadores, grupo vulnerável na relação laboral, contrariando o estabelecido na Constituição Federal e outras fontes normativas nacionais e internacionais. Utilizou-se o método dedutivo e histórico-bibliográfico, concluindo que as alterações/ ampliações dos objetos que podem ser inseridos em negociação coletiva poderão se tornar contrárias à normas fundamentais de direitos dos trabalhadores, sendo necessário aprofundar no debate sobre referidas alterações na negociação coletiva, objetivando o seu aperfeiçoamento e visando manter acautelado direitos trabalhistas mínimos já conquistados. Ademais, apurado a necessidade da presença mais inclusiva de organismos de fiscalização e cobrança da garantia de direitos, como a própria Justiça do Trabalho, o MPT, sindicados e outros órgãos.


Keywords


Direitos mínimos, Grupos vulneráveis, Negociação coletiva.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30489

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