Resgatando a dignidade pela leitura/ Rescuing dignity through reading

Anna Izabel e Silva Santos

Abstract


A Lei 7210/84 nos artigos 126 e seguintes, regulamentam duas possibilidades de remição de pena: trabalho e estudo. A remição de pena pela leitura fora implementada, inicialmente, em Presídios Federais, através da Portaria Conjunta nº 276 de 20.06.13 do Departamento Penitenciário Nacional e Corregedoria da Justiça Federal possibilitando ao custodiado a leitura de um livro na própria cela para fins de diminuição de pena.Posteriormente, a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilitou que a remição da pena pela leitura fosse aplicada em Presídios Estaduais e Federais, prevendo no art. 1°, V, alínea “a” que a remição da pena pela leitura deveria ser estimulada como atividade complementar nas unidades prisionais estaduais e federais, devendo a autoridade penitenciária estadual ou federal, desenvolver projeto específico visando à remição da pena pela leitura, sendo que no Estado do Pará o projeto foi apresentado pela Defensoria Pública do Estado.


Keywords


Remição, Pena, Leitura.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30457

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