Pessoa com deficiência e sua capacidade civil ao longo da vida/ Disabled person and your civilian capacity throughout life

Ana Carolina Silva Devidé, César Eduardo Lavoura Romão

Abstract


O presente artigo tem por objetivo conceituar as pessoas com deficiência e a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, mostrar como se dá a capacidade civil da pessoa com deficiência ao longo da vida, bem como, trazer os direitos advindos pelo novo contexto social, como o direito à reprodução, constituição de família, entre outros.


Keywords


Estatuto da Pessoa com Deficiência, Capacidade Civil, Tomada de decisão apoiada

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30121

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