Usucapião extrajudicial: aspectos relevantes / Out-of-court usucapiao: relevant aspects

Rafaelly Andressa Mailho Farias, Valter Sarro de Lima

Abstract


O presente trabalho se debruça sobre os aspectos relevantes da usucapião extrajudicial ou administrativa, que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 com o objetivo de contribuir para a desjudicialização e a formalização da aquisição da propriedade imobiliária de maneira mais célere e sem a necessidade do processo judicial.


Keywords


Direito, Usucapião, Extrajudicial, Administrativa

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.29487

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