A limitação da responsabilidade reparatória por ilícito ambiental no âmbito internacional: considerações sobre as causas que excluem ou limitam o dever de reparação civil ambiental sob a ótica do direito internacional do meio ambiente / The limitation of reparatory responsibility for environmental illicit in the international area: considerations on the causes excluding or limiting the duty of environmental civil repair under the view of international environmental law

Ruben Bento Alves

Abstract


O Direito Internacional do Meio Ambiente visa dar solução às questões que atingem o ambiente globalizado, por meio do regime de tratados e outros instrumentos, os quais estabelecm padrões e regras a serem observadas pelas nações soberanas, estabelecendo reparação às degradações ambientais com efeitos transfronteiriços. A responsabilidade internacional está calcada na noção de que um Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo as normativas de direito internacional, deve ao estrangeiro, a que tal ato tenha causado danos, uma reparação adequada. Contudo, se o Estado que praticar o ato, estiver acobertada pelo consentimento válido de outro Estado, pela legítima defesa, pela prática de uma contramedida, pela força maior, pelo perigo extremo ou pelo estado de necessidade, etc., elementos que atuam como causas excludentes da ilicitude, não será possível se falar na responsabilidade internacional e no consequente dever de reparação, salvo quando o ato praticado importar em violação a uma norma de direito cogente. O seguinte texto busca traçar um panorama das causas de exclusão ou limitação da responsabilidade civil internacional dos Estados em face do meio ambiente, destacando suas hipóteses de incidência e peculiaridades em face do sistema geral de afastamento da responsabilidade. Existiriam diferenças substanciais em relação ao direito internacional lato sensu? Para tanto, procedemos à revisão bibliográfica com base na doutrina especializada, jurisprudência e no Draft Articles on Responsability of States for Internationally Wrongful Acts, proposto em 2001 pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas.


Keywords


Ato Ilícito Ambiental, Direito Internacional do Meio Ambiente, Excludentes da Responsabilidade no Direito Internacional, Responsabilidade Internacional.

References


ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

CRETELLA NETO, José. Curso de Direito Internacional do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2012.

REIS, Alessandra de Medeiros Nogueira. Responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.29475

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