Lei de Anistia aos violadores de direitos humanos durante a ditadura militar Brasileira: uma nova perspectiva a partir da Comissão da Verdade/ Amnesty law for human rights violators during the Brazilian military dictatorship: a new perspective from the Truth Commission

Alisson Jordão Rêgo

Abstract


O presente artigo tem por objeto o estudo sobre os direitos humanos na época da ditadura militar no Brasil, suas violações, consequências e como foi recebido no atual Estado Democrático de Direito. Tem como objetivo desvelar os aspectos jurídicos da denominada Lei de Anistia, de no 6.683, de 28 de agosto de 1979, para analisar seus reflexos em face dos anistiados e militares. Ademais, este estudo realizado por método avaliativo-documental, busca analisar a Comissão Nacional da Verdade e suas contribuições para o estado brasileiro


Keywords


Ditadura militar, Lei de Anistia, Comissão Nacional da Verdade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n5-005

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