A arrecadação da receita pública municipal própria por meio da cobrança extrajudicial da dívida ativa – o caso de Mato Grosso / The collection of municipal public own revenue by means of extrajudicial recovery of debts – Mato Grosso’s case

Authors

  • Bruno Ribeiro Marques
  • Thiago Braga Rösler

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv5n8-125

Keywords:

Protesto. Extrajudicial. Dívida Ativa. Receita Própria.

Abstract

Muitos pequenos municípios brasileiros dependem de transferências voluntárias para exercerem suas atividades típicas –como a prestação de serviços públicos -, o que os torna, reincidentemente, reféns financeiros da União e dos Estados. Neste contexto, a máquina pública municipal, em regra, não é eficiente em instituir os tributos de sua competência originária, nem em lançar os respectivos créditos tributários sem incorrer em nulidades insanáveis na cobrança de seus títulos/tributos. Assim, a captação de recursos inscritos em dívida ativa pela via extrajudicial é uma forma alternativa para os munícipes se capitalizarem, diminuindo a dependência em face aos demais entes federados. Com efeito, estudos como este, que investigam como estão sendo cobrados os créditos municipais, tornam-se singular, por evidenciar formas alternativas de capitação de recursos pelos entes municipais. O estudo ganha mais repercussão quando o enfoque recai sobre a cobrança de créditos menores, cuja demanda judicial pode ser tão onerosa que inviabilize sua cobrança pelo Poder Executivo Municipal.

Diante do exposto, o objetivo deste estudo foi investigar se os municípios de Mato Grosso utilizam a cobrança extrajudicial de seus créditos inscritos na dívida ativa e de que forma seriam capazes de incrementar suas receitas próprias através dessa ferramenta institucional. Este estudo investigou os municípios com pior índice de arrecadação da dívida ativa. A metodologia foi a análise dos indicadores extraídos do sistema Aplic/TCE-MT e Portal da Transparência, cujos resultados mostram que os municípios de Mato Grosso possuem gap de arrecadação, quando comparados aos municípios nacionais, podendo incrementar, sobremaneira, sua receita própria.

 

 

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Published

2019-08-29

How to Cite

Marques, B. R., & Rösler, T. B. (2019). A arrecadação da receita pública municipal própria por meio da cobrança extrajudicial da dívida ativa – o caso de Mato Grosso / The collection of municipal public own revenue by means of extrajudicial recovery of debts – Mato Grosso’s case. Brazilian Journal of Development, 5(8), 13102–13123. https://doi.org/10.34117/bjdv5n8-125

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Original Papers