Responsabilidade civil nas patologias de edificações: uma visão técnica sobre as perícias judicias / Civil liability in building pathologies: a technical view on court reports

Authors

  • Beatriz Costa de Mendonça Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Elie Chandan Mounzer

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-623

Keywords:

Responsabilidade civil, laudo pericial, perito, engenheiro civil, obra.

Abstract

A responsabilização civil do profissional de engenharia ou do construtor é prevista na legislação Brasileira. Assim, o proprietário do imóvel pode recorrer ao tribunal para buscar a resolução de lides quanto a patologias e a vícios construtívos após a conclusão de uma obra. Por se tratar de questão técnica, o juiz nomeia um perito engenheiro que atuará no processo como auxiliar da justiça. Por mais que a engenharia seja uma ciência exata, o conteúdo do laudo é variável e isso impacta diretamente na sentença, isto é, na responsabilização civil das patologias. Para verificar a qualidade do laudo pericial e sua aplicabilidade, esta pesquisa analizou 50 processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e verificou o impacto direto destes pareceres no desenvolvimento do processo. Em que pese a legislação disponha de requisitos necessários para a confecção de um laudo pericial, verifica-se, na prática, que o atendimento às exigências estabelecidas não é relevante para influenciar a formação da convicção do magistrado. Nota-se, contudo, que parece ser suficiente a simples resposta à quesitação, para a prolação da sentença.

 

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Published

2021-04-27

How to Cite

de Mendonça, B. C., & Mounzer, E. C. (2021). Responsabilidade civil nas patologias de edificações: uma visão técnica sobre as perícias judicias / Civil liability in building pathologies: a technical view on court reports. Brazilian Journal of Development, 7(4), 42457–42474. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-623

Issue

Section

Original Papers