Educação e legislação no município de Igarapé-Miri/Pará: afirmação ou negação dedireitos? / Education and legislation in the municipality of Igarapé-Miri/Pará: affirmation or denial of rights?

Alessandra Quaresma Gonçalves, Alexandre Augusto Cals e Souza, Benedito Bastos da Costa

Abstract


O presente estudo discuti legislação e educação na modalidade da Educação Especial, no município de Igarapé-Miri/Pará, partindo da lei municipal nº 5.140/2018, que cria o cargo de “Cuidador Escolar”,pessoa que cuida de “alunos com deficiência” matriculados em classes normais.Nosso questionamento é a lei nº 5.140/2018 que cria o cargo de “CuidadorEscolar” para realizar o atendimento aos educandos com deficiência na modalidade da Educação Especial, em Igarapé-Miri/Pará, está em consonância com as diretrizes nacionais de educação? Visando responder o problema são investigadas leis concernentes a modalidade ora destacada. O objetivo é analisar a lei 5.140/2018 verificando se a mesma está de acordo com as diretrizes nacionais de educação, no que tange a formação e as atribuições do cargo de “Cuidador Escolar”. O método adotado é o qualitativo, com coleta de dados bibliográficos, documentais e virtuais, a partir destes se confronta a lei municipal com as normativas nacionais, verificando o amparo legal para a criação do cargo de “Cuidador Escolar, sua formação e atribuições para o cargo. As normativas verificadas são: Constituição Nacional de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(lei nº 9.394/96), Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, entre outras. Conclui-se que a lei municipal está em desacordo com as normativas nacionais para a modalidade, dentro dos aspectos de formação e atribuições para o cargo, provocando a manipulação de cargos públicos.


Keywords


Legislação. Educação Especial.Cuidador Escolar.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-109

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