A proteção da diversidade como direito fundamental constitucional no regime democrático Brasileiro / The protection of diversity as a constitutional fundamental right in the Brazilian democratic regime

Luciana Cristina de Souza, Júlia Cristina de Souza Soares

Abstract


O presente artigo tem como objetivo precípuo demonstrar de forma clara e precisa a necessidade de se garantir a todo e qualquer indivíduo a aplicação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mesmo quando conflitantes com outros de mesma natureza. Para isso, foram introduzidos conceitos, bem como critérios de diferenciação entre regras e princípios, segundo o entendimento fixado por Robert Alexy, entendimento esse que explicita a obrigatoriedade de aplicação e proteção dos direitos fundamentais constitucionais, em razão de seu caráter principiológico.


Keywords


Constituição, Democracia, Direitos Fundamentais, Estado Democrático de Direito, Pluralismo, Discurso de ódio, Regras, Princípios.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-556

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