A questão territorial urbana do município de Amapá-Amapá: REURB-S, possibilidades de atuação do estado / The urban territorial issue in the municipality of Amapá-Amapá: REURB-S, possibilities of state action

João Bosco Chahini Melem, Kátia Paulino dos Santos

Abstract


A superpopulação desordenada no entorno das cidades, a favelização, o crescimento dos núcleos urbanos informais e demais aglomerados irregulares levaram o Ministério das Cidades, por intermédio da Portaria 326, de 18/7/2016, à criação de um Grupo de Trabalho denominado “Rumos da Política Nacional de Regularização Urbana”, com a finalidade de debater propostas de alteração da legislação federal sobre o assunto e definir metas para a política de Regularização Urbana. Tal iniciativa foi determinante para a edição pelo Governo Federal da MP nº 759 e da Lei Federal 13.465 de 11/07/2017, que busca desburocratizar, simplificar e destravar os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana, promovendo o resgate da cidadania, com novos e gratuitos registros imobiliários e assim, alavancar o desenvolvimento econômico dos Municípios, através do setor imobiliário e da construção civil. O presente artigo tem o objetivo de compreender os serviços de REURB-S para a Zona Urbana do Município do Amapá, localizado no Estado do Amapá, e a partir daí viabilizar um modelo de Gestão para regularização dos núcleos habitacionais informais existentes no Estado do Amapá. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com natureza explicativa e procedimentos de pesquisa documental. Este estudo almeja apontar soluções técnicas relevantes para o problema social/habitacional instalado pelos fluxos migratórios desordenados para a Região Norte, sendo que os resultados alcançados pontem apontar os direcionamentos técnicos, jurídicos e administrativos, além de gerar informações para a comunidade científica.  


Keywords


Regularização Fundiária Urbana. Município de Amapá. Habitação. Questão territorial.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-523

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